Iniciou, nesta terça-feira (3), o processo de tramitação de um Indicativo de Projeto de Lei que propõe isenção da taxa de licenciamento e redução da alíquota do IPVA para veículos de oficiais de justiça e analistas judiciários. A proposta é de autoria do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), vice-líder do Governo na Casa.
A matéria precisa ser apresentada inicialmente como Indicativo de Projeto de Lei, por envolver renúncia fiscal. Somente após análise na Comissão de Constituição e Justiça e em Plenário, caberá ao Governo do Estado reapresentar o texto em forma de Mensagem e projeto de lei ordinária para nova votação na Alepi.
Segundo Evaldo Gomes, a medida visa reconhecer o papel estratégico dos profissionais do Judiciário. “Esses servidores exercem funções essenciais à Justiça e muitas vezes utilizam seus próprios veículos no desempenho de suas atividades”, defendeu.
Fonte: Alepi
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