Em passagem pelo Piauí, a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortêz, fez um alerta: o Congresso está conduzindo mudanças estruturais no Direito privado e nas relações de trabalho rápido demais. O presidente do IAB n o Piauí, Álvaro Mota, também critica a pressa do parlamento na aprovação de novas leis.
Rita lembrou que o anteprojeto de revisão do Código Civil chegou à Câmara com apenas cinco modificações pontuais e, em poucos meses, saltou para mais de uma centena de alterações que impactam temas sensíveis, como sucessões, filiação socioafetiva, sociedades empresariais, proteção de dados hereditários e contratos digitais. “O Código Civil é a constituição da vida cotidiana do brasileiro. Aprovar um texto dessa extensão nessa velocidade é esperar por questionamentos de constitucionalidade e insegurança jurídica”, resumiu.
Álvaro reforçou a crítica. Para ele, o debate deveria percorrer as faculdades de Direito, os tribunais regionais e as seccionais da Ordem antes de chegar ao plenário, algo que, segundo o jurista, não está ocorrendo. “Normas que tratam de casamento, partilha de bens ou identidade de gênero precisam refletir a diversidade cultural do país. Acelerar a tramitação pode desconsiderar realidades regionais, como a do Nordeste, que ainda não foram ouvidas”, acrescentou.
O mesmo raciocínio foi aplicado à reforma trabalhista de 2017, aprovada ao longo de apenas seis meses e agora alvo de uma comissão revisora do Ministério do Trabalho. Rita defendeu a reavaliação de institutos criticados desde a sanção da Lei 13.467, como o contrato intermitente e o custeio do acesso à Justiça do Trabalho. “Quando o processo legislativo ignora a participação de sindicatos, juízes do trabalho, procuradores e economistas, a chance de ajustes apressados se mostra alta. É o que estamos vendo”, disse.
Embora reconheça avanços pontuais, como a criação de plataformas de mediação on-line e a regulamentação do teletrabalho, Álvaro chama a atenção para o “efeito dominó” que emendas mal avaliadas produzem sobre empregadores que já firmaram contratos com base das novas regras. “Revisar não significa revogar tudo. Significa, primeiro, admitir que o texto foi feito sem ouvir adequadamente a academia e a magistratura, e, segundo, corrigir distorções salvaguardando a segurança jurídica de quem apostou no marco legal”.
Ao discutir a proposta de reforma do Judiciário, ambos concordaram que a instituição de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal pode ampliar a oxigenação da Corte, mas frisaram que a discussão não pode cair na polarização política. “A legitimidade não está no rótulo ideológico de quem indica, e sim na qualidade técnica e ética do indicado. O que falta é um rito transparente de seleção, com critérios objetivos e sabatinas verdadeiramente rigorosas”, avaliou Rita. Álvaro defendeu mandato de até quinze anos, “prazo que garante independência, mas impede vitaliciedade transformada em eternidade”.
Os dois juristas aproveitaram para elogiar o fechamento de cursos de Direito considerados “fábricas de diploma” pelo Ministério da Educação, providência que, segundo eles, tem relação com a cobrança por qualidade e profundidade no processo legislativo. “Não se corrige leis apressadas com bacharéis mal preparados, mas com estudo sério, participação pública e respeito à técnica”, ressaltou Rita Cortêz.
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