A Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira (15) um projeto de lei inédito que propõe regulamentar a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) é a autora da proposta, que determina a divisão equitativa do tempo de guarda do pet entre os ex-cônjuges, definida por decisão judicial quando não houver acordo amigável entre as partes.
A proposta é apta a solucionar os inúmeros litígios que se disseminam cotidianamente no Brasil a envolver custódia de pets, destacou a deputada, durante a apresentação do projeto.
O texto detalha que o juiz deverá definir o regime de convivência levando em conta a disponibilidade de tempo de cada parte e as particularidades do caso concreto, sempre priorizando o bem-estar e a proteção do animal. Essa medida visa garantir que o pet não sofra prejuízos emocionais e físicos pela separação dos tutores.
Além da divisão do tempo, a proposta regula as responsabilidades financeiras relacionadas aos cuidados do animal. As despesas ordinárias, como alimentação e higiene, ficam a cargo do tutor que estiver com o pet em determinado período, enquanto os custos extraordinários, como tratamentos veterinários, devem ser divididos igualmente entre os responsáveis.
Um ponto importante do projeto é a punição severa contra maus-tratos: se algum dos tutores for comprovadamente agressor ou negligente, perde imediatamente a propriedade e o direito à convivência com o animal, sem direito a qualquer compensação financeira. Essa regra vale para episódios de violência ocorridos antes, durante ou após a relação conjugal, reforçando a proteção integral do bem-estar animal.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Para Renata Abreu, o avanço legislativo representará um marco para o direito dos animais e para a segurança jurídica dos tutores, minimizando conflitos e promovendo uma solução equilibrada e humana para famílias que enfrentam o rompimento afetivo. “Nosso objetivo é garantir que os animais de estimação, que são parte da família, tenham sua proteção assegurada mesmo diante de situações difíceis como o divórcio”, reforçou a deputada.
Fonte: Agência Câmara
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